RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO (RAL)

INFORMAÇÃO DA EEEC AOS CONSUMIDORES

Dever imposto pela Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro


Escola de Condução Senhora da Hora – 310/2014

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo (RAL): CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6, 4050-225 Porto; Telef: 225 508 349; E-mail: cicap@cicap.pt - www.cicap.pt

No caso de não haver entidade inscrita na lista RAL, com competência territorial delimitada a área em que se localiza a escola de condução, ou em caso de dúvida, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, também identificado na lista RAL, que tem competência supletiva em todo o território nacional.

Para mais informações, consulte portal do consumidor
www.consumidor.pt ou www.arbitragemdeconsumo.org